• Os benefícios por incapacidade e o reconhecimento destes na espécie acidentária pelo poder judiciário de Santa Catarina
  • The welfare benefits system in Canta Catarina: the judicial interpretation
Vinícius Guilherme Bion

Abstrato

O presente trabalho trata dos benefícios previdenciários por incapacidade (Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente) enquanto mecanismos de garantia da Proteção Social do trabalhador e o reconhecimento destes na espécie acidentária, de acordo com decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Abstract

The mains purpose of this essay is to explore and to explain the mode that welfare benefit system works under labor law legislation, especially in regards to the social security guarantees and how these legal causals (disabilities causes) are judges by labor courts in Santa Catarina.

Palavras-chave

Proteção Social do Trabalhador; Previdência Social; Benefícios Por Incapacidade; Acidente de Trabalho; Reconhecimento dos Benefícios por Incapacidade na espécie acidentária pelo Poder Judiciário de Santa Catarina

keywords

Social security; disability insurance; welfares system; Judicial interpretation by the Labor courts in Santa Catarina

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DOI: 10.5354/0719-7551.2016.42505