A necessária regularização do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicletas no Brasil
Autores/as
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Helimara Moreira Lamounier Heringer
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-3593-5223
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Flavio Eduardo Heringer
Advogado, Brasil
https://orcid.org/0009-0000-9072-7171
Resumen
O presente trabalho tem por propósito abordar os aspectos da «Lei do Adicional de Periculosidade – Lei no 12.997/2014», que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Verificar os desdobramentos da sua regulamentação pela Portaria nº 1.565/2014, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, suspensa por decisão judicial em primeira instância na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, por conta de celeumas jurídicas quanto a sua regulamentação, a concreção desse direito tornou-se questão de desigualdade entre os trabalhadores em motocicleta e para a maioria deles, apenas mais um direito positivado e não efetivado. Conclui, destacando a importância de uma solução urgente às demandas judiciais em torno da regulação da referida Lei para a efetivação do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, sendo que a pesquisa se fundamentou em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência.
