A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como proteção dos direitos da personalidade do docente: O tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino superior na avaliação do INEP
Resumen
O presente trabalho tem como premissa discutir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no que tange ao vazamento de dados por parte das instituições de ensino superior em relação ao procurador institucional, bem como os coordenadores e avaliadores, analisando o ordenamento jurídico considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os direitos da personalidade. O problema da pesquisa é: qual a responsabilidade das instituições de ensino superior sobre a disponibilização dos dados pessoais dos docentes na avaliação da INEP? Considerouse que o uso indiscriminado por parte dos avaliadores pode gerar várias consequências para o titular dos dados, como a violação dos seus direitos da personalidade. O método utilizado é o interpretativo racional, buscando entender a razão da norma e sua aplicação na temática, e o indutivo, considerando a observação de questões particulares que permitem conclusões gerais. De fato, essa lei é um marco para a sociedade moderna, porém muitas questões ainda precisam ser pesadas, considerando o compartilhamento de dados com terceiros e como o titular pode ser prejudicado com tal ação.
