Necessidade do exercício do controle de convencionalidade após as recentes transformações no mundo do trabalho - Teodoro, Maria Cecília Máximo; de Andrade, Iris Soier do Nascimento; Andrade, Karin Bhering (Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, 2020)
O presente trabalho tem por objetivo expor e analisar algumas recentes mudanças introduzidas no ordenamento juslaboral por meio da Lei n0 13.467, de 13 de julho de 2017, que deu origem à Reforma Trabalhista e da MP n0 881-B, de 2019 (Medida Provisória da Liberdade Econômica), convertida na Lei n0 13.874, de 20 de setembro de 2019. Torna-se necessária a leitura de tais alterações no contexto dos ordenamentos internacionais, avaliando se as mesmas passam pelo crivo do controle de convencionalidade. Dessa forma, buscar-se-á compreender no presente estudo o que é o controle de convencionalidade, se as recentes alterações promovidas no mundo do trabalho estão de acordo com as declarações e convenções internacionais e ventilar, ainda, possíveis soluções para a questão