@article{Siqueira Comério_Galvan Momo_2022, title={A ultratividade da norma coletiva: Estudo comparado entre o Direito Português e Brasileiro}, volume={13}, url={https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/59016}, DOI={10.5354/0719-7551.2022.59016}, abstractNote={<p>O  objeto  deste  estudo  corresponde  ao  regime  de  sobrevigência  ou  ultrati-vidade da norma coletiva no âmbito dos ordenamentos jurídicos do Brasil e Portugal, apresentando o seu conceito, abordando a evolução histórica da legislação laboral e ju-risprudencial, bem como o confronto do regime vigente com a Constituição da República Portuguesa e Constituição da República Federativa do Brasil, dando ênfase às deci-sões proferidas pelo Tribunal Constitucional Português, pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro e as recentes alterações legislativas. Ato contínuo, debate-se o problema dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora em face da cessação da vigência da norma coletiva,  bem  como  as  questões  levantadas  sobre  a  contraposição  entre  o  sentido  e  a  necessidade (ou não) do fomento e dinamismo da negociação coletiva.</p>}, number={25}, journal={Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social}, author={Siqueira Comério, Murilo and Galvan Momo, Maria Vitória}, year={2022}, month={jun.}, pages={107–132} }