de Moraes, M. V., & Maas, R. H. (2022). A vinculação dos poderes do estado à concretização de direitos fundamentais sociais: Há espaço para uma margem de apreciação?. Revista Chilena De Derecho Del Trabajo Y De La Seguridad Social, 13(26), 101–118. https://doi.org/10.5354/0719-7551.2022.63614