DE MORAES, M. V.; MAAS, R. H. A vinculação dos poderes do estado à concretização de direitos fundamentais sociais: Há espaço para uma margem de apreciação?. Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, [S. l.], v. 13, n. 26, p. 101–118, 2022. DOI: 10.5354/0719-7551.2022.63614. Disponível em: https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/63614. Acesso em: 26 abr. 2024.