Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social

Trabalho escravo contemporâneo e tutela penal para mais além da liberdade de locomoção: Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil

Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000

Este artigo visa analisar a problemática existente acerca da imprescindibilidade ou não do cerceamento da liberdade do trabalhador para o fim de configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo, tema que tem sido objeto de discussões jurídicas travadas em processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de cunho exploratório, dedutivo e qualitativo, acerca dos aspectos legais e dogmáticos (penais e constitucionais) baseada em revisão bibliográfica sobre o tema, seguindo-se de análise de duas decisões do STJ dos anos de 2016 e 2020. O estudo identificou que o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o crime do artigo 149 do Código Penal Brasileiro prescinde do cerceamento do status libertatis da vítima, o que além de estar em conformidade com os ditames constitucionais, alinha-se com o posicionamento atual da doutrina penal que visualiza na disposição penal em referência, aliada à proteção à liberdade de locomoção, a tutela da autodeterminação, a dignidade do trabalhador e a organização do trabalho, a englobar a tutela de diversas formas de escravidão contemporânea.

A necessária regularização do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicletas no Brasil

Helimara Moreira Lamounier Heringer, Flavio Eduardo Heringer — Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem por propósito abordar os aspectos da «Lei do Adicional de Periculosidade – Lei no 12.997/2014», que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Verificar os desdobramentos da sua regulamentação pela Portaria nº 1.565/2014, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, suspensa por decisão judicial em primeira instância na 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, por conta de celeumas jurídicas quanto a sua regulamentação, a concreção desse direito tornou-se questão de desigualdade entre os trabalhadores em motocicleta e para a maioria deles, apenas mais um direito positivado e não efetivado. Conclui, destacando a importância de uma solução urgente às demandas judiciais em torno da regulação da referida Lei para a efetivação do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, sendo que a pesquisa se fundamentou em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência.

A dialética da situação da classe trabalhadora na produção ceramista em Pernambuco, Brasil

Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000

Este artigo tem como objetivo central compreender a dialética da situação da classe trabalhadora da produção de cerâmicas vermelhas em Pernambuco, considerando o avanço da legislação trabalhista brasileira. O método de abordagem desta investigação foi o materialismo histórico dialético, sustentado pelos seguintes procedimentos metodológicos: levantamento da literatura; pesquisa de campo em indústrias ceramistas em Paudalho, Pernambuco, e entrevistas semiestruturadas com os/as trabalhadores/as. Os resultados evidenciam a patente exploração e precarização do trabalho nas unida[1]des produtivas visitadas, deixando os/as trabalhadores/as sujeitos a graves acidentes e problemas de saúde; o que, por sua vez, vem ferindo a Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil e, consequentemente, a dignidade humana na medida em que a classe trabalhadora não consegue emergir para uma situação sustentável de trabalho e vida, acentuando a histórica situação de desigualdade social em que se encontra.

Os migrantes forçados no mundo do trabalho

Yumara Lúcia Vasconcelos ; Jonas Alves da Silva, Eduardo José dos Santos — Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000

Este artigo objetivou discutir a responsabilidade de ação e assistência do Estado diante do fenômeno migratório. Visouse, ainda, investigar sua natureza, a repercussão social do fenômeno e seus marcos normativos. A problematização posta nesta pesquisa é fundamentalmente descritiva, tendo em vista que se almeja oferecer um panorama e análise das migrações forçadas e as intercorrências sociais no mundo do trabalho.

O desenvolvimento sustentável como paradigma de mudança na exploração da mão de obra infantil

Elisaide Trevisam, Daniela Rocha Rodrigues Peruca — Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000

A Agenda 2030 estabeleceu três pilares para o atingimento do desenvolvimento sustentável, quais sejam ambiental, social e econômico, devendo estes manterem-se interligados e de forma equilibrada. Embora haja divergências quanto a escolha dos três pilares, uma vez que tanto o termo desenvolvimento quanto o termo sustentável comportam outras dimensões, havia urgência em inaugurar o diálogo sobre desenvolvimento sustentável de algum marco. E, nesse contexto, a pergunta central da pesquisa é em que medida a erradicação ao trabalho infantil impacta no alcance do desenvolvimento sustentável? Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada será documental e bibliográfica, -aplicando-se o método dedutivo.

A (ir)responsabilidade penal do compliance officer empregado por crimes da empresa

Mariana Cesto, Lourival Barão Marques Filho — Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000

O problema que o trabalho investiga nasce da seguinte pergunta: uma empresa com programa de compliance pode delegar deveres de cuidado ao compliance officer e, com isso, transferir a ele a responsabilidade por um crime decorrente da violação desse dever? Para se responder adequadamente a esta questão é necessário ir além daquilo que a doutrina penal já estabeleceu. Assim, por intermédio de metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica e tendo como marco teórico a governança pelos números de Alain Supiot, investiga-se como o direito do trabalho fornece suporte normativo para analisar a situação. Concluise que a transferência de responsabilidade ao compliance officer, quando empregado, é inviável diante dos princípios da alteridade e da subordinação.

Análisis de la movilidad geográfica interna como causal de modificación del contrato de trabajo en Cuba y su incidencia en los derechos laborales

Jorge Manuel Martínez Cumbrera — Fri, 30 Jun 2023 00:00:00 +0000

El análisis de la movilidad geográfica o residencial desde las ciencias sociológicas, económicas, geográficas, psicológicas y demográficas ha permitido explicar los movimientos de las personas desde las pequeñas ciudades hacia las grandes urbes citadinas y con ello, la tendencia flexibilizadora del mercado de trabajo, que permite al empresario organizar los recursos humanos de forma más competitiva para que los trabajadores puedan ser trasladados o desplazados por las empresas de un centro de trabajo a otro del que habitualmente reside. Se presenta un estudio sobre la movilidad geográfica interna en el ordenamiento jurídico laboral cubano. Los resultados obtenidos de este estudio demuestran la necesidad de perfeccionar la normativa laboral cubana en pos de regular a la movilidad geográfica interna como causal de modificación del contrato de trabajo, para tutelar el derecho del trabajador a la permanencia geográfica en su lugar de trabajo.