O direito à aposentadoria nos casos de mudança de sexo: Como compatibilizar o interesse do segurado e da previdência social no Brasil

  • Fernando Machado de Souza Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru
  • Fabio Alexandre Coelho Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru

Resumen

A readequação de sexo é uma realidade no país, inclusive pelo sistema público de saúde. Contudo, mesmo que o Estado reconheça à pessoa o direito de adequação sexual, não há previsão acerca da situação previdenciária da pessoa, o que gera incerteza jurídica quanto ao direito de aposentadoria. Considerando que o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria é diferente para homens e mulheres, resta estabelecer uma regra de proteção para as pessoas que mudem de sexo, permitindo tanto o direito de aposentadoria quanto o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Palabras clave Mudança de sexo. Aposentadoria. Tempo de Contribuição. Igualdade.
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Cómo citar
Machado de Souza, F., & Coelho, F. (2019). O direito à aposentadoria nos casos de mudança de sexo: Como compatibilizar o interesse do segurado e da previdência social no Brasil. Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, 10(20), 39-56. doi:10.5354/0719-7551.2020.53351
Publicado
2019-12-31