Marli Marlene Moraes Da Costa é Doutora em Direito pela Universidade Fe-deral de Santa Catarina - UFSC, com pós-doutoramento em Direito pela Universi-dade de Burgos - Espanha, com bolsa CAPES. Professora da Graduação e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da UNISC. O seu endereço de correio electrónico é marlim@unisc.br.