The new paradigms of arbitration in labor law from the Brazilian labor reform

Authors

Abstract

The present research analyzes the new paradigms of arbitration in labor law, mainly from the Brazilian labor reform. To this end, the article was prepared using as a basis the deductive approach method and the techniques of bibliographical, legislative, and doctrinal research, to answer the following question: from the changes that occurred in Brazilian legislation, is it possible to use arbitration as an alternative method of resolving individual and collective conflicts arising from labor relations? Moreover, the relevance of the research is justified by the constant changes in the study of the arbitrage. It is concluded, therefore, that there is express provision in the labor legislation regarding the use of the arbitration procedure in labor contracts, although there are still controversial issues.

Keywords:

Arbitration, labor law, labor reform.

Author Biographies

Carolina Kolling Konzen, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil

Carolina Kolling Konzen é advogada cível e trabalhista. Mestranda em direito pelo programa de pós-graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil, com bolsa Prosuc-Capes, modalidade II, na linha de pesquisa políticas públicas de inclusão social. Pós-graduanda em direito e processo do trabalho pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, Brasil. Integrante do grupo de pesquisas «Políticas públicas no tratamento dos conflitos», vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Seu correio eletrônico é carolina_kolling@yahoo.com.br. https://orcid.org/0009-0004-5471-3820.

Fabiana Marion Spengler, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil

Fabiana Marion Spengler é bolsista de produtividade em pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. É pós-doutora em direito pela Università degli Studi di Roma Tre, Itália. Doutora em direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e mestre em desenvolvimento regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil. É docente em cursos de graduação e de pós-graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul e líder do grupo de pesquisa «Políticas públicas no tratamento dos conflitos», vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Seu correio eletrônico é fabiana@unisc.br. https://orcid.org/0000-0001-9477-5445.