From the complaint to the Inter-American Commission to the decision of imprescriptibility by the Superior Labor Court: Advances and challenges for the eradication of slave labor in Brazil

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Abstract

Based on qualitative research of case studies, legislation, court decisions and bibliographies on the subject, this study deals with the serious scourge of contemporary slavery in Brazil, from the perspective of its subsistence and the progress made by the country. This, from the denunciation of cases to the Inter-American Human Rights System, which inaugurated a series of actions and public policies by the State, to the jurisprudential reflexes that recently culminated in the recognition of the impre scriptibility of cases. It will also deal with other latent forms of contemporary slavery, with a focus on domestic slave labor.

Keywords:

Human rights, decent work, contemporary slavery, eradication, imprescriptibility.

Author Biographies

Brenno Augusto Freire Menezes, Ministério Público do Trabalho, Brasil

Brenno Augusto Freire Menezes é mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco. É especialista em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Católica de Rondônia, e analista processual no Ministério Público do Trabalho. Seu correio eletrônico é brennofreire19@live.com. https://orcid.org/0000-0001-6813-2163.

Débora Tito Farias, Ministério Público do Trabalho, Brasil

Débora Tito Farias é mestra em Direitos Humanos pelo programa de pós-graduação em Direitos Humanos, e doutoranda em Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica no programa de pós-graduação em direito da Universidad Federal de Pernambuco. É procuradora do trabalho do Ministério Público do Trabalho. Seu correio eletrônico é deboratf2020@hotmail.com. https://orcid.org/0009-0008-5557-1413.

Jayme Benvenuto Lima Júnior, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil

Jayme Benvenuto Lima Júnior é mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo. É professor associado I da Universidade Federal de Pernambuco, atuando na graduação em Direito (Direito Internacional Público) e nos programas de pós-graduação em Direito e em Direitos Humanos. Seu correio eletrônico é jayme.benvenuto@ufpe.br. https://orcid.org/0000-0001-7521-866X.