The prevalence of the fundamental rights in labor relations: Limits to the employer’s powers in the Brazilian labor reform (bill 13.467/2017)
| Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social
O artigo analisa, partindo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, possíveis limites ao poder empregatício na relação de trabalho. Primeiramente, identifica as características da relação de emprego, especialmente a desigualdade material entre as partes, e a hierarquia jurídica existente. A seguir, aprecia o princípio da igualdade material, como medida de proteção contra a exacerbação do exercício do poder empregatício. Finalmente, afirma a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, e aponta exemplos da reforma trabalhista, especialmente a prevalência do negociado sobre o legislado, como potencial lesão aos direitos fundamentais sociais e conclui pela prevalência dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, garantindo a igualdade material entre os sujeitos. A metodologia é analítica-interpretativa de investigação bibliográfica e documental, organizada pelo método indutivo.
Rodrigo Goldschmidt, Universidade do Extremo Sul Catarinense
Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Professor e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Araranguá-SC.
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Como Citar
Espiúca dos Anjos Siqueira, R., & Goldschmidt, R. (2019). The prevalence of the fundamental rights in labor relations: Limits to the employer’s powers in the Brazilian labor reform (bill 13.467/2017): LIMITES AO PODER EMPREGATÍCIO. Revista Chilena De Derecho Del Trabajo Y De La Seguridad Social, 10(20), 57–77. https://doi.org/10.5354/0719-7551.2019.54253
