The dichotomy between the hermeneutic interpretation of the granting of the death pension to the minor dependent who is absolutely incapable in face of the major permanently disabled person
Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social
The dichotomy between the hermeneutic interpretation of the granting of the death pension to the minor dependent who is absolutely incapable in face of the major permanently disabled person
Autores
Miguel Horvath Júnior
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Juliana de Oliveira Xavier Riberiro
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Greicy Mandelli Moreira
Instituto de Formação Continuada, Brasil
Article 219, I, Law No. 13.846/2019 delimited the social security pension benefit for the death of the absolutely incapacitated under the age of 16, with a decadential term of 180 days to postulate the right to the benefit retroactively, otherwise only enjoy the right to from the filing date of the application. In another direction, hurting the principle of reasonableness, to the greatest invalid, who is in the same condition of vulnerability, by judicial decision determined that the Brazilian Social Security Agency should grant the death pension to the greatest invalid whose death was instituted after the fact generator of disability, since your administrative application, and can postúlate retroactively to August 2019.
Miguel Horvath Júnior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Miguel Horvath Júnior é doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC-SP. Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador do programa de Mestrado e doutorado em Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Membro da Advocacia Geral da União- AGU. Autor de obras jurídicas.
Juliana de Oliveira Xavier Riberiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro é doutoranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e pela Universidade Autônoma de Lisboa – UAL. Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduada pela Ebradi em Direito das Famílias. Coordenadora de cursos de pós-graduação pelo INFOC e Escola Superior de Direito. Professora de pós-graduação. Autora de obras jurídicas e advogada especializada em Direito previdenciário. Correio eletrônico: juliana_x_ribeiro@yahoo.com.br.
Greicy Mandelli Moreira, Instituto de Formação Continuada, Brasil
Greicy Mandelli Moreira é especialista em Direito Previdenciário pela Uniasselvi-Centro Universitário Leonardo Da Vinci. Servidora Pública Federal/INSS. Advogada. Professora de pós-graduação. Tutora e Educadora Previdenciária pela Autarquia/Instituto Nacional do Seguro Social.
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Como Citar
Horvath Júnior, M., Riberiro, J. de O. X., & Moreira, G. M. (2021). The dichotomy between the hermeneutic interpretation of the granting of the death pension to the minor dependent who is absolutely incapable in face of the major permanently disabled person. Revista Chilena De Derecho Del Trabajo Y De La Seguridad Social, 12(23), 1–19. https://doi.org/10.5354/0719-7551.2021.58543
