A vinculação dos poderes do estado à concretização de direitos fundamentais sociais: Há espaço para uma margem de apreciação?

Autores/as

Resumen

Diante das problemáticas e debates que cercam os direitos fundamentais sociais, seu caráter multifuncional e as possibilidades de tutela jurisdicional, objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a viabilidade do reconhecimento de uma margem de apreciação do legislador frente a esses direitos. Questiona-se, assim, diante dessas características e da vinculação estatal à sua proteção: há espaço para uma margem de apreciação legislativa na implementação dos direitos fundamentais sociais? Utilizando-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, através da consulta em livros, periódicos, jurisprudência e sites institucionais, é possível concluir que o espaço de decisão legislativa não é ilimitado, estando o legislador, como os demais Poderes Estatais, vinculado à implementação dos direitos fundamentais sociais, sendo ele o primeiro a garanti-los, legitimando, desse modo, a atuação judicial diante de sua omissão.

Palabras clave:

Controle de constitucionalidade, direitos fundamentais sociais, margem de apreciação do legislador, princípio da separação de poderes.

Biografía del autor/a

Maria Valentina de Moraes, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil

Maria de Valentina Moraes é doutoranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul, na linha Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas. Bolsista PROSUC/CAPES. Mestre  em  Direito  pela  Universidade  de  Santa  Cruz  do  Sul,  com  bolsa  PROSUC/CAPES e bolsa CAPES no Processo 88887.156773/2017-00, Edital PGCI 02/2015, Uni-versidade  de  Santa  Cruz  do  Sul  (Brasil)  e  Universidad  de  Talca  -  Centro  de  Estu-dios Constitucionales de Chile. Correio eletrônico: mariavalentina.23@hotmail.com.  https://orcid.org/0000-0002-8298-5645.

Rosana Helena Maas, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Rosana Helena Maas é graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul,  mestre  em  Direito  pela  Universidade  de  Santa  Cruz  do  Sul,  doutora  em  Dire-ito  pela  Universidade  de  Santa  Cruz  do  Sul,  com  doutorado  sanduíche  pela  Ernst-Moritz-Arndt-Universität Greifswald, Rechts - und Staatswissenschaftliche Fakultät, Alemanha  e  pós-doutorado  pela  Paris  Lodron  Universität  Salzburg,  Áustria.  Auto-ra de livros e artigos publicados no Brasil e no exterior. Correio eletrônico: rosana-maas@unisc.br.  https://orcid.org/0000-0002-9930-309X.