Eduardo José dos Santos é mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco, advogado com endereço na Av. Prof. Moraes Rego, 1235. Cidade Universitária, Recife − PE, CEP: 50610-120. Contatos: (81) 99882-4216 / eduardos.adv@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0001-6859-3664.