A ultratividade da norma coletiva: Estudo comparado entre o Direito Português e Brasileiro
Resumen
O objeto deste estudo corresponde ao regime de sobrevigência ou ultrati-vidade da norma coletiva no âmbito dos ordenamentos jurídicos do Brasil e Portugal, apresentando o seu conceito, abordando a evolução histórica da legislação laboral e ju-risprudencial, bem como o confronto do regime vigente com a Constituição da República Portuguesa e Constituição da República Federativa do Brasil, dando ênfase às deci-sões proferidas pelo Tribunal Constitucional Português, pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro e as recentes alterações legislativas. Ato contínuo, debate-se o problema dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora em face da cessação da vigência da norma coletiva, bem como as questões levantadas sobre a contraposição entre o sentido e a necessidade (ou não) do fomento e dinamismo da negociação coletiva.
