Lawyer’s employment contract with law firm: Federal Supreme Court applying outsourcing rules in pejotization

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Abstract

In Service Outsourcing, unlike autonomous contracts, there is a triangular contractual relationship: service provider, worker and service recipient. The Federal Supreme Court applied the same understanding of the Action for Breach of a Fundamental Precept 324 on the validity of outsourcing, to declare valid the civil contract between a lawyer and a legal consultancy after the Labor Court recognized the existence of an employment relationship by analyzing the reality of the contract. It is difficult to use the same understanding to two legal institutes with their own different rules. The question arises: is it possible to apply the same standards for outsourcing services determined in the Action for Breach of a Fundamental Precept 324 judgment to self-employed professionals? It is important to analyze the current social context and labor relations. However, care must be taken to avoid social regression.

Keywords:

Outsourcing, pejotization, fundamental rights, labor social rights, economic order.

Author Biographies

Juliano Gianechini Fernandes, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Juliano Gianechini Fernandes é advogado, doutorando e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, bolsista Capes. É pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e professor de graduação e pós-graduação. É membro da Academia Sul-Riograndense de Direito do Trabalho, Cadeira número 16, e pesquisador acadêmico no Grupo de Pesquisas Trabalho, Tecnologia e Sindicalismo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Seu correio eletrônico é juliano.gianechini@edu.pucrs.com. https://orcid.org/0009-0009-4758-2873.

Gilberto Stürmer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Gilberto Stürmer é advogado e parecerista, doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina, e pós-doutor pela Universidade de Sevilla. É professor titular de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e titular da Cadeira número cem da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. É fundador e titular da Cadeira número quatro da Academia Sul-Rio Grandense de Direito do Trabalho. Seu correio eletrônico é gsturmer@sturmer.com.br. https://orcid.org/0000-0002-9745-4556.